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October 6, 2017

Em novo parecer ao STF, Senado diz que corte não pode afastar parlamentar



Senado enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirmando que não há previsão legal para afastar Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e nem para impor a ele recolhimento noturno. Sem mencionar diretamente o tucano, a Advocacia-Geral do Senado argumenta que não cabe ao tribunal impor qualquer medida cautelar a parlamentar.
O posicionamento é mais duro do que o adotado em junho de 2016, referente à mesma ação, quando a Casa era presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL). A manifestação se deu numa ação direta de inconstitucionalidade cujo julgamento está previsto para a próxima quarta-feira (11).
A ação - proposta por três partidos - pede que medidas cautelares impostas a parlamentares sejam enviadas em 24 horas para que o Congresso dê seu aval.
O caso é acompanhado de perto pelo Congresso e terá impacto direto na situação de Aécio.
Denunciado por corrupção passiva e obstrução da Justiça, o tucano está proibido de exercer o mandato de senador e de sair de casa no período da noite. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, do grupo JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.
Em parecer anterior, o Senado admitia a possibilidade de cautelares serem impostas a deputados e senadores. Contudo, entendia que afastamento de função pública deveria ser excepcional e submetida ao crivo do Congresso. A peça é endereçada à presidente da corte, Cármen Lúcia, e ao ministro Edson Fachin, relator do caso. "Em tempos de crise, é preciso afirmar a soberania da Constituição, e não reinterpretar para dar vazão a reclames quaisquer", diz o texto.
O documento fala ainda em separação dos poderes. Um dos argumentos usados para dizer que as medidas não são cabíveis é indagar se o Senado poderia impor restrições a um ministro do STF, por exemplo.
CONFLITO
A imposição de medidas cautelares a Aécio, decidida pela primeira turma do STF, trouxe novo capítulo para uma queda de braço entre Judiciário e Legislativo.
Um grupo de senadores defendia que o plenário analisasse e revertesse o caso, sob o argumento de que não há previsão constitucional.
Para evitar um embate direto, Eunício articulou uma saída institucional com Cármen Lúcia.
Ele decidiu aguardar que o STF conclua o julgamento da ação, o que poderia reverter o caso de Aécio sem que o Senado decidisse descumprir a ordem da Justiça.
Ao longo desta semana, contudo, Eunício afirmou que se a corte não reverter as imposições, ele deve pautar o tema ao plenário no próximo dia 17.

(BNews)
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