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October 7, 2017

Refis: deputado baiano aciona a PGR contra perdão de dívidas a empresários e ruralistas



Na última quinta-feira (5), o plenário do Senado aprovou a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O deputado federal baiano Valmir Assunção (PT) decidiu protocolar uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) por entender que o texto final da materia "perdoa bilhões em dívidas de grandes empresários, ruralistas e corruptos".
"Em um contexto de alegada crise terminal da Previdência Social, como adotada na publicidade oficial ostensiva do governo federal, para tentar justificar uma proposta de emenda constitucional com grave afronta aos princípios e direitos de segurados da Previdência e da Assistência Social, com impacto restritivo de acesso à proteção social para os segmentos mais pobres da sociedade, a benesse da negociação e anistias de dívidas de produtores rurais representa uma medida desrespeitosa aos princípios da moralidade e da legalidade a que estão adstritos os gestores públicos, bem como ao princípio da igualdade que orienta os padrões da Administração Pública", aponta o documento apresentado à PGR.

(BNews)
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