MP do INSS pode perder validade nesta segunda (3)


    Medidas provisórias (MPs) assinadas no fim do governo do presidente Michel Temer e no começo do mandato de Jair Bolsonaro podem perder a validade nesta segunda-feira (3). Dentre as quatro MPs nesta condição, estão a que cria um marco legal para o saneamento básico e a que cria programa de combate a fraudes no INSS. As informações são do G1.
     
    As medidas provisórias são editadas pelo Executivo federal e entram imediatamente em vigor. No entanto, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virarem lei em definitivo. Ainda conforme o G1, quando isso não acontece, elas caducam e voltam a valer as regras anteriores. No caso das MPs que vencem nesta segunda, nem todas sequer chegaram a ser votadas pela Câmara dos Deputados. As medidas provisórias precisam ser analisadas, primeiro, na Câmara, para depois serem votadas no Senado. Só depois de aprovadas nas duas casas que elas seguem para promulgação do Congresso.
     
    MPs do INSS e do saneamento básico
    Em relação à MP 871/2019, que combate a fraudes em benefícios previdenciários, Jair Bolsonaro afirmou neste domingo que o governo está mobilizando senadores para garantir a aprovação da matéria.
    Sobre a medida provisória que facilita a participação da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento básico, já existia a previsão de que ela pudesse caducar desde a semana passada. A medida ficou de fora da pauta da Câmara devido à falta de acordo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a tentar articular com governadores a votação de um novo texto, mas não houve consenso.

    Veja quais MPs perdem validade
    867/2018
    MP: regularização ambiental
    O que é: prorroga o prazo para adesão de produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental
    Situação: depende de aprovação pelos plenários do Senado
    Prazo de validade: 3 de junho
    Estágio de tramitação: aprovada em 28 de maio no plenário da Câmara e encaminhada ao Senado

    868/2018
    MP: marco legal do saneamento básico
    O que é: abre a possibilidade de privatizar empresas estaduais responsáveis pelo saneamento básico e fixa prazo para o fim dos lixões
    Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
    Prazo de validade: 3 de junho
    Estágio de tramitação: para no plenário da Câmara desde 10 de maio.

    871/2019
    MP: fraudes em benefícios previdenciários
    O que é: cria programa de combate a fraudes em benefícios previdenciários
    Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
    Prazo de validade: 3 de junho
    Estágio da tramitação: aprovada no plenário da Câmara e enviada ao Senado no último dia 30

    872/2019
    MP: gratificações na Advocacia-Geral da União (AGU)
    O que é: amplia prazo de gratificações de servidores da Advocacia-Geral da União e trata da cooperação federativa sobre segurança pública
    Situação: depende de aprovação pelos plenários da Câmara e do Senado
    Prazo de validade: 3 de junho
    Estágio de tramitação: aprovada pelo plenário da Câmara em 29 de maio e enviada ao Senado em 30 de maio/
    Por: Reprodução

    Escrito por folha

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